Simples Nacional

O que é Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado simplificado aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno porte a partir da Lei Complementar número 123 de 2006. Esse regime tributário é definido por um dos artigos da Lei Complementar citada, como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno porte.

Simples Nacional

Muita gente já ouviu falar no Simples Nacional, mas a verdade é que poucas pessoas sabem ao certo o que ele é e para que ele foi criado pelo governo federal.

E como essa informação é fundamental para muitos brasileiros, nós iremos agora informar um pouco mais sobre o que é o Simples Nacional, e para que ele serve.

O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte é conhecido por um nome fantasia: SIMPLES.

Criado em 1996, esse sistema de tributação simplificada foi feito para tornar a captação de contribuições das microempresas e das médias empresas.

Mais recentemente, em 2006, ele recebeu o nome de Simples Nacional, que é o nome que vigora até os dias atuais.

A Lei Complementar 123 de 2006 que rege o Simples Nacional, além de estabelecer as normas gerais acerca da arrecadação e contribuição desse tributo pelas Microempresas e Empresas de Pequeno porte, também abarca normas acerca de licitações públicas, acerca das relações de trabalho, acerca do estímulo ao crédito, entre outros aspectos relevantes a essas empresas.

A regulamentação do Simples Nacional é feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tendo por base o Decreto nº 6.038 de 2007. O CGSN é vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 Simples Nacional ou Super Simples

Em 30 de junho de 2007 entrou em vigor o novo regime de arrecadação chamado de Simples Nacional, cuja atribuição principal era tornar todo o sistema de tributação mais simples para pequenos, médios e microempresários.

Oriundo dos diferentes modelos de Simples anteriores, esse Simples Nacional passou a ser conhecido também pela alcunha de Super Simples, pois ele criou um sistema tributário de arrecadação única coordenada pela União, pelos estados e municípios da federação.

Arrecadações de Atributos pelo Simples Nacional

Quanto aos tributos arrecadados pelo Simples Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno porte, temos um total de 8, são eles:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

5. Contribuição para o PIS/Pasep; – Veja tudo sobre PIS 

6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

7. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

simples nacional mei

Quem aderiu ao Sistema?

Desde julho de 2007 até hoje, um grande número de empresas aderiu ao sistema conhecido como Simples Nacional.

E essa adesão pode ser feita atualmente de modo bem mais prático e moderno, bastando ao médio, pequeno e microempresário realizar o cadastro clicando na opção no Portal do Simples Nacional.

Lá é possível fazer a verificação dos critérios que permitem que uma empresa seja ou não aceita pelo Simples Nacional, já que há alguns critérios impeditivos que devem ser respeitados.

Com isso, fica mais fácil para uma empresa de pequeno porte brasileira realizar suas contribuições de modo bem simplificado.

Vale lembrar, que apesar desses tributos arrecadados pelo Simples Nacional as empresas citadas não estão isentas da cobrança de outros tributos que não esses, que não fazem parte do Simples Nacional. E que todos os Estados e Municípios serão cobrados; a única coisa que pode variar é o quanto será cobrado, de alguns tributos, devido a participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) do país. Poderão, portanto, ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS.

Por fim, para obter maiores informações sobre o Simples Nacional e sobre sua legislação basta acessar: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/menuSobre.asp.

Consulta Simples Nacional MEI

O Simples Nacional é uma forma de arrecadar tributos das micro e pequenas empresas, é um regime especial em que os impostos são arrecadados de forma unificada e de maneira que os empreendedores não sejam tão afetados com tantas contas a pagar ao governo. Contudo, não é somente um regime tributário, mas também todos outros detalhes como licitações, relações trabalhistas, o acesso ao crédito, a formas de capitalização, a maneiras de inovar e muito mais. Como fazer a consulta do Simples Nacional?

O contribuinte deverá consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso de querer saber informações sobre ICMS ou o ISS, tudo deverá ser obtido nos estados, Distrito Federal ou municípios, de acordo com as leis de cada ente da federação. No caso da consulta englobar mais um ente, será preciso fazer uma de cada vez.

O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória é que pode fazer consulta relativa ao Simples Nacional. Além dele, também pode fazer o mesmo entidade representativa de categoria econômica ou profissional, quando houver programação nas leis do ente da federação. Nas situações em que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ter mais de um empreendimento, a consulta deve ser feita pela matriz e deve haver a comunicação do fato a todo o resto, menos se a consulta for referente ao ICMS ou ISS.

imposto renda simples nacional

Imposto de Renda  Simples Nacional

O Simples Nacional possui algumas características, como ser facultativo, estar com tributos federais, estaduais e municipais todos englobados como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para a Seguridade Social e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); recolhimento de todos esses em um documento só; cálculo dos valores devidos por meio de sistema eletrônico; uma só declaração sobre dados socioeconômicos e fiscais.

São consideradas ME aquelas em que o empresário tenha receita bruta anual igual ou menor que R$ 360.000,00 e EPP aquele em que a pessoa jurídica ganhe por ano até R$ 3.600.000,00. Nesses casos, eles poderão optar pelo Simples Nacional e consequentemente fazer a consulta necessária. Em caso de dúvida, o ideal é que os interessados procurem um contabilista para dar mais esclarecimentos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *